A Prefeitura Municipal de Araputanga, por meio da Secretaria de Administração, realizará no dia (24) às 14h uma audiência pública para debater sobre o Lei orçamentária anual (LOA) 2022 às 15h. O evento acontecerá na Câmara Municipal de Araputanga.

A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. 

Já temos um plano de médio prazo que é o PPA (04 anos), com os programas e ações prioritárias. Seguindo, temos as diretrizes, que é a LDO, para implementar esses programas e ações do PPA para o próximo ano.

O que falta? Falta fixar quanto poderá ser gasto em cada um desses itens no próximo ano e dizer de onde virão os recursos para bancar essas despesas. Esse é o papel da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse projeto, geralmente, é o último a ser aprovado por deputados e vereadores em cada ano, porque a Constituição Federal impede que eles saiam de recesso enquanto esse projeto não for aprovado. Assim como a LDO, a LOA tem vigência anual.

Como dissemos, a LOA estima as receitas para o próximo ano, com base no histórico de arrecadação e em uma previsão de crescimento ou redução de acordo com os movimentos do mercado. Com a informação de quanto provavelmente teremos de arrecadação no ano seguinte é que são fixadas as despesas para cada uma dessas ações. Ou seja, depois da aprovação dessa Lei, os gestores de cada área saberão qual é o valor máximo que poderão gastar em cada uma das ações listadas no PPA e LDO. Isso não significa, necessariamente, que aquele valor estará disponível em caixa para a realização dessas despesas, já que as receitas foram apenas estimadas e dependem da sua realização para que estejam à disposição. O principal benefício dessa fixação de despesas é oferecer um norte para que os gestores planejem as etapas táticas e operacionais daquelas ações no ano seguinte.